Diário da República

Portaria n.º 202/2019

Diário da República n.º 125/2019, de 3 de julho de 2019

2019-07-03 · Ambiente e Transição Energética · Diário da República n.º 125/2019, de 3 de julho de 2019 · Diário da República

Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis