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Processo C-143/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de fevereiro de 2016. G. E. Security BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden...

2016-02-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0143

Processo C-143/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de fevereiro de 2016. G. E. Security BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação das mercadorias — Posições 8517, 8521, 8531 e 8543 — Mercadoria denominada ‘videomultiplexer’. Processo C-143/15.