Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/M

Diário da República n.º 145/2021, de 28 de julho de 2021

2021-07-28 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 145/2021, de 28 de julho de 2021 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento residencial, previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019 , de 25 de outubro