Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M

Diário da República n.º 233/2024, de 2 de dezembro de 2024

2024-12-02 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 233/2024, de 2 de dezembro de 2024 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA».