Diário da República

Decreto-Lei n.º 162/2013

Diário da República n.º 235/2013, de 4 de dezembro de 2013

2013-12-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 235/2013, de 4 de dezembro de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012 , de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o estatuto dos respetivos dirigentes