Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 13/2002
Diário da República n.º 57/2002, Série I-A de 2002-03-08
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada em Lisboa em 9 de Fevereiro de 2000
Fonte: Diário da República · Abrir original