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Processo T-501/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de março de 2017. Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia...
Processo T-501/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de março de 2017. Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Sistema integrado de gestão e de controlo — Reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de condicionalidade — Incumprimento de pouca importância — Artigo 24.°, n.° 2 do Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Artigo 71.°, n.° 3 do Regulamento (CE) n.° 1122/2009 — Ónus da prova — Interpretação do anexo II do Regulamento (CE) n.° 73/2009.
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