Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2026

Diário da República n.º 38/2026, de 24 de fevereiro de 2026

2026-02-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 38/2026, de 24 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.