EUR-Lex

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013 . Bank Refah Kargaran contra Conselho da União Europeia...

2013-09-06 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0024

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013 . Bank Refah Kargaran contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Processo T‑24/11.