Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2002/M

Diário da República n.º 51/2002, Série I-A de 2002-03-01

2002-03-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 51/2002, Série I-A de 2002-03-01 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/90/M, de 18 de Janeiro, que cria o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime