Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 38/82/A

Diário da República n.º 239/1982, Série I de 1982-10-15

1982-10-15 · Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças · Diário da República n.º 239/1982, Série I de 1982-10-15 · Diário da República

Regulamenta o processo de reposição de importâncias indevidamente recebidas dos cofres da Região Autónoma dos Açores pelos seus funcionários, agentes ou credores