Diário da República

Decreto-Lei n.º 305/2003

Diário da República n.º 283/2003, Série I-A de 2003-12-09

2003-12-09 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 283/2003, Série I-A de 2003-12-09 · Diário da República

Revoga os regimes de crédito bonificado, regulados pelo Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, relativamente à contratação de novas operações de crédito, destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e de beneficiação de habitação própria permanente