Diário da República

Decreto-Lei n.º 24-B/2020

Suplemento do Diário da República n.º 111/2020

2020-06-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 111/2020 · Diário da República

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010 , de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE)