Diário da República

Decreto-Lei n.º 102/2002

Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12

2002-04-12 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12 · Diário da República

Corrige situações de ultrapassagem remuneratória e de perda de expectativas de progressão resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 498/99, de 19 de Novembro, procede à alteração do artigo 4.º do mesmo diploma e aprova os conteúdos funcionais das carreiras no âmbito dos transportes colectivos