Diário da República
Portaria n.º 4/2021
Diário da República n.º 1/2021, de 4 de janeiro de 2021
Segunda alteração à Portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)
Fonte: Diário da República · Abrir original