Diário da República

Lei n.º 36/2026

Diário da República n.º 143/2026, de 27 de julho de 2026

2026-07-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 143/2026, de 27 de julho de 2026 · Diário da República

Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade da segurança social.