Diário da República

Portaria n.º 2/91

Diário da República n.º 1/1991, Série I-B de 1991-01-02

1991-01-02 · Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 1/1991, Série I-B de 1991-01-02 · Diário da República

Fixa a percentagem a que se refere o artigo 8.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro