Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 125/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-31

1985-05-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 125/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-31 Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 110/85, do Ministério do Equipamento Social, que regula os empréstimos a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação a municípios e suas associações e a empresas municipais ou intermunicipais para o financiamento da construção, ou da aquisição, no âmbito de programas de reabilitação urbana ou de contratos de desenvolvimento para habitação, de habitações destinadas a arrendamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 17 de Abril de 1985

Fonte: Diário da República · Abrir original