Diário da República

Decreto-Lei n.º 610/76

Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976

1976-07-24 · Ministério dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 · Diário da República

Atribui à CP competência para promover a constituição e funcionamento da arbitragem para determinação do valor global das indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública que requerer