Diário da República
Aviso n.º 54/2020
Diário da República n.º 213/2020, de 2 de novembro de 2020
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Congo, a 11 de dezembro de 2019, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º relativamente à Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
Fonte: Diário da República · Abrir original