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DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011. Johannes Lübking e o. contra Comissão Europeia...

2011-09-27 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62006FO0105

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011. Johannes Lübking e o. contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2005 — Nova estrutura de carreiras — Prolongamento da carreira pela introdução de novos graus que não têm equivalência no anterior Estatuto — Aplicação do artigo 45.° do Estatuto, do anexo XIII do Estatuto bem como das DGE aplicáveis a partir de 2005 — Princípio da igualdade de tratamento — Efeito retroactivo das decisões de promoção a uma data anterior a 1 de Maio de 2004 — Medidas transitórias — Recurso manifestamente improcedente.