Diário da República

Decreto-Lei n.º 417/91

Diário da República n.º 247/1991, Série I-A de 1991-10-26

1991-10-26 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 247/1991, Série I-A de 1991-10-26 · Diário da República

Altera os Decretos-Leis n.os 229-C/88, 229-E/88 e 229-I/88, de 4 de Julho, que regulam, respectivamente, a constituição e funcionamento dos fundos de investimento mobiliário e imobiliário, abertos e fechados, das sociedades corretoras e financeiras de corretagem