Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M

Diário da República n.º 159/2018, de 20 de agosto de 2018

2018-08-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 159/2018, de 20 de agosto de 2018 · Diário da República

Cria a carreira especial de sapador florestal da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime, bem como altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M , de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do sistema de proteção civil da Região Autónoma da Madeira