Diário da República
Decreto-Lei n.º 145/2015
Diário da República n.º 148/2015, de 31 de julho de 2015
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas n.os 79/117/CEE e 91/414/CEE , do Conselho
Fonte: Diário da República · Abrir original