Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/79/M

Diário da República n.º 105/1979, de 8 de maio de 1979

1979-05-08 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 105/1979, de 8 de maio de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de 6 de Setembro, que criou quadros