Diário da República

Lei n.º 34/94

Diário da República n.º 213/1994, Série I-A de 1994-09-14

1994-09-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 213/1994, Série I-A de 1994-09-14 · Diário da República

Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária