Diário da República

Decreto-Lei n.º 128/80

Diário da República n.º 114/1980, Série I de 1980-05-17

1980-05-17 · Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Interna · Diário da República n.º 114/1980, Série I de 1980-05-17 · Diário da República

Atribui aos Ministros da República junto de cada região autónoma competência para a concessão de passaportes especiais e aos governos regionais competência para a respectiva emissão