Diário da República

Decreto-Lei n.º 153/2012

Diário da República n.º 136/2012, de 16 de julho de 2012

2012-07-16 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 136/2012, de 16 de julho de 2012 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011 , de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE , da Comissão, de 22 de março de 2012