Diário da República

Decreto-Lei n.º 170/2003

Diário da República n.º 176/2003, Série I-A de 2003-08-01

2003-08-01 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 176/2003, Série I-A de 2003-08-01 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa à actividade de parteira, e altera o Decreto-Lei n.º 333/87, de 1 de Outubro