Diário da República

Decreto n.º 41/2002

Diário da República n.º 302/2002, Série I-A de 2002-12-31

2002-12-31 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 302/2002, Série I-A de 2002-12-31 · Diário da República

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Verificação do Artigo 9.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000