Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 227/1977, de 30 de setembro de 1977
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 353-D/77, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original