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Processo C-494/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca - MIUR contra Fabio Rossato e Conservatorio di Musica F.A. Bonporti...

2019-05-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0494

Processo C-494/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca - MIUR contra Fabio Rossato e Conservatorio di Musica F.A. Bonporti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Trento.