Lei n.º 107/2001

Diário da República n.º 209/2001, Série I-A de 2001-09-08

2001-09-08 Assembleia da República Diário da República n.º 209/2001, Série I-A de 2001-09-08 Diário da República

Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural

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