Diário da República

Decreto-Lei n.º 124/2018

Diário da República n.º 250/2018, de 28 de dezembro de 2018

2018-12-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 250/2018, de 28 de dezembro de 2018 · Diário da República

Clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas