Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2020

Diário da República n.º 181/2020, de 16 de setembro de 2020

2020-09-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 181/2020, de 16 de setembro de 2020 · Diário da República

Delega no membro do Governo responsável pela área do ambiente a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico