Diário da República

Decreto-Lei n.º 21/2002

Diário da República n.º 26/2002, Série I-A de 2002-01-31

2002-01-31 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 26/2002, Série I-A de 2002-01-31 · Diário da República

Regula a actividade marítimo-turística, revogando os Decretos-Leis n.os 564/80, de 6 de Dezembro, e 200/88, de 31 de Maio, e a Portaria n.º 59/88, de 28 de Janeiro