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Processo C-443/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de setembro de 2019. Comissão Europeia contra República Italiana...
Processo C-443/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de setembro de 2019. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Proteção sanitária dos vegetais — Diretiva 2000/29/CE — Proteção contra a introdução e a propagação na União Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais ou produtos vegetais — Artigo 16.o, n.os 1 e 3 — Decisão de Execução (UE) 2015/789 — Medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) — Artigo 7.o, n.
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