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Processo C-327/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de janeiro de 2022. Skarb Państwa – Starosta Nyski contra New Media Development & Hotel Services sp. z o.o...

2022-01-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0327

Processo C-327/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de janeiro de 2022. Skarb Państwa – Starosta Nyski contra New Media Development & Hotel Services sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu.