Diário da República

Lei n.º 43/2012

Diário da República n.º 166/2012, de 28 de agosto de 2012

2012-08-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 166/2012, de 28 de agosto de 2012 · Diário da República

Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias