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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017. Asklepios Kliniken Langen - Seligenstadt GmbH contra Ivan Felja e Asklepios Dienstleistungsgesellschaft mbH contra Vittoria Graf...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017. Asklepios Kliniken Langen - Seligenstadt GmbH contra Ivan Felja e Asklepios Dienstleistungsgesellschaft mbH contra Vittoria Graf. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 3.o — Contrato de trabalho — Legislação de um Estado‑Membro que autoriza a estipulação de cláusulas que remetem para convenções coletivas de trabalho posteriores à data da transferência — Oponibilidade ao cessionário.
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