Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014. E.ON Global Commodities SE contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor e Direcţia Generală a Finanţelor Publice...

2014-02-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62012CJ0323

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014. E.ON Global Commodities SE contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor e Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Municipiului București — Serviciul de administrare a contribuabililor nerezidenţi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti.

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