Diário da República
Portaria n.º 213/2021
Diário da República n.º 203/2021, de 19 de outubro de 2021
Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos
Fonte: Diário da República · Abrir original