Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/M

Diário da República n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24

2003-07-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24 · Diário da República

Altera o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro