Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 98-A/2015

Suplemento do Diário da República n.º 63/2015

2015-03-31 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 63/2015 Diário da República

Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS

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