Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 19/1977, de 24 de janeiro de 1977

1977-01-24 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 19/1977, de 24 de janeiro de 1977 · Diário da República

De ter sido considerada nula e de nenhum efeito a rectificação ao Decreto-Lei n.º 728/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 20 de Dezembro de 1976