Diário da República

Despacho Ministerial

Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976

1976-01-23 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 · Diário da República

Estabelece a dúvida resultante da conjugação do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, que define as condições de ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público