Diário da República

Decreto-Lei n.º 152/98

Diário da República n.º 131/1998, Série I-A de 1998-06-06

1998-06-06 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 131/1998, Série I-A de 1998-06-06 · Diário da República

Regulamenta o processo de integração previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 363/91, de 3 de Outubro, que rege o quadro de excedentes da INDEP, e altera a redacção da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma