Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 172/99

Diário da República n.º 181/1999, Série I-A de 1999-08-05

1999-08-05 · Presidência da República · Diário da República n.º 181/1999, Série I-A de 1999-08-05 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78), aprovada pelo Decreto n.º 79/83, de 14 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 14 de Outubro de 1983