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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 . Transports Schiocchet - Excursions contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigo 181...

2013-06-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0397

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 . Transports Schiocchet - Excursions contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ― Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível ― Inexistência de falta de fundamentação ― Fundamento impreciso ― Fundamento relativo ao reexame da petição em primeira instância. Processo C‑397/12 P.