Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2023/M

Diário da República n.º 5/2023, de 6 de janeiro de 2023

2023-01-06 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 5/2023, de 6 de janeiro de 2023 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M , de 27 de agosto, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 10/2021/M , de 3 de novembro, e 16/2021/M , de 20 de dezembro, que aprova a orgânica do XIII Governo Regional da Madeira